AtendimentoSeg a Sex | 8h - 12h e 13h30 - 18h

Notícias

CDDH lança publicação: 30 anos do ECA e a contribuição de SL na garantia de direitos

20-07-20 | CDDH, Crianças e Adolescentes, Direito Humanos | admin |

O Centro de Defesa de Direitos Humanos – CDDH, parceria entre o COL e Proame Cedeca, lança nesta quarta-feira, 22 de julho, a publicação: 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a contribuição de São Leopoldo na garantia de direitos. A atividade, realizada de forma virtual, respeitando as orientações sanitárias de distanciamento social, ocorre pela plataforma do google meet através do link: https://meet.google.com/mjg-rahm-tqo). O material também está disponível de forma online no link abaixo:

Acesse aqui a publicação online CDDH – 30 anos ECA

A publicação, realizada com o apoio do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de São Leopoldo, tem o objetivo de exaltar a participação do município de São Leopoldo na construção do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando, através de alguns atores sociais, relembrar as importantes mobilizações realizadas no município pela garantia de direitos de crianças e adolescentes e propiciar o debate e a reflexão sobre os 30 anos de formulação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de forma geral, e, especificamente, sobre a participação de referências do município e sua contribuição nesse processo.

O município de São Leopoldo é reconhecido nacionalmente como um polo de discussões sobre o tema, sediando naquela época, o único Centro de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente do estado do Rio Grande do Sul, o Proame Cedeca Bertholdo Weber. Diante da ativa e pioneira atuação de pessoas e organizações da sociedade civil do município no processo que levou à aprovação do ECA, muitos integrantes do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – que se constituiu como um dos principais coletivos mobilizadores para aprovação do ECA, considera-se importante resgatar e trazer à memória coletiva essa história.

A metodologia adotada foi a de pesquisa histórica-sociológica, bibliográfica e documental, além de entrevistas com atores que participaram do processo de elaboração e aprovação do ECA, como: Alda Fortes, Charles Pranke, Eloir Heimerdinger, José Antônio Moroni, Antônio Daltoé, Mário Volpi, Meiri Santos Refosco e Suzana Friedrich
No contexto atual, em que se percebe o retrocesso de políticas sociais e de garantia de direitos, como por exemplo os debates sobre redução da maioridade penal e questionamentos sobre a eficácia do ECA é necessário que todos os atores do sistema de garantia de direitos conheçam e tenham claro como e porque chegamos à vigência de uma legislação especializada para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Não se trata apenas de pensar historicamente sobre o passado, mas usar a história para (re)pensar o presente.

Saiba mais 👇
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos em julho. Assinado no dia 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069/1990 estabeleceu os direitos e deveres de garotos e garotas com menos de 18 anos, para os quais foram fixadas medidas especiais de proteção e assistência a serem executadas, conjuntamente, pela família, comunidade e Poder Público.

Passadas quase três décadas, o ECA continua alvo de recorrentes críticas e polêmicas. De um lado, especialistas apontam que o estatuto ajudou o país a concretizar uma cultura de direitos relativos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, formação profissional, cultura e de respeito à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária em favor dos jovens. Mas para crianças e adolescentes em conflito com a lei, resta um sistema socioeducativo superlotado e incapaz de proporcionar reabilitação adequada.

De outro, críticos afirmam que o sistema socioeducativo se tornou uma escola do crime e que o estatuto proporciona impunidade a jovens em conflito com a lei. Como remédio, reclamam o endurecimento da legislação, como a redução da maioridade penal e a ampliação do tempo de internação, que hoje é limitado a três anos. Os críticos pedem mais medidas de internação, enquanto os defensores do ECA entendem que o excesso dessas medidas altera do espírito do estatuto.