ECA: 31 anos de luta pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil

13-07-21 | Sem categoria | admin | Tags: adolescentes , CDDH , centro de defesa , criancas , direitos humanos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atravessa o tempo e celebra nesta terça-feira, 13 de julho, 31 anos de luta pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes. No Círculo Operário Leopoldense, o ECA é pauta constante de trabalho, segundo a diretora executiva do COL, Odete Zanchet, o estatuto representa uma revolução na legislação, na política e no atendimento aos direitos de crianças e adolescentes promovendo um novo olhar da sociedade para a infância que passa a ter reconhecida sua identidade como sujeitos de direitos e a prioridade absoluta no atendimento, tanto do ponto de vista das ações de proteção e prevenção, como na destinação de recursos públicos para sua implementação.

Acesse aqui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
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Para Odete, a previsão da articulação entre as diferentes instâncias e o diálogo em rede para a implementação de programas e políticas públicas e de mecanismos de notificação de violências promoveram processos de mobilização permanente para a efetivação do ECA. O reconhecimento de um Sistema de Garantia de Direitos que assegure o direito à proteção integral e o atendimento às necessidades básicas representa um avanço significativo na forma de ver e proteger a infância. “Podemos dizer que algumas mudanças práticas se concretizam no acesso à escola, na redução da mortalidade infantil, na visibilidade do trabalho infantil, na superação de práticas violentas como instrumento de disciplina e a voz das crianças e adolescentes começa a ser ouvida….”

“No ano que o ECA completa 31 anos é possível dizer que, mesmo com todas as dificuldades de implementação, ele mudou a vida de crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade por determinar a construção de um sistema de garantias de direitos que articula os operadores do direito da criança e do adolescente. Mesmo que ainda encontre lacunas na operacionalização e tenha sido afetado pelo desmonte das políticas sociais nos últimos anos, acreditamos na força de instâncias e pessoas que integram a rede de proteção comprometidas com a efetivação das conquistas do ECA. A concepção da infância e adolescência como detentora de direitos e oportunidades e como partícipe da construção da história não pode retroceder”, reafirma Odete.

A pandemia agravou ainda mais o cenário de violações dos direitos de crianças e adolescentes, que são afetados diretamente pelos efeitos secundários e imediatos da Covid, além de serem também as principais vítimas a médio e longo prazo, pois o cenário de crise compromete seu desenvolvimento e seu futuro.

Geovana Bombassaro, nutricionista na instituição, também reforça a luta pela defesa e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada. Neste momento delicado de pandemia, vivenciamos o crescente aumento da Insegurança Alimentar no público que atendemos, nossa instituição luta constantemente para promover o acesso à alimentação, sendo este um direito básico e fundamental para a existência humana.

“A pandemia elevou os índices de pobreza e acentuou a desigualdade. No COL lutamos pela defesa e garantia de direitos, e percebemos a urgência de garantir o direito à vida e ao desenvolvimento saudável por meio do direito humano à alimentação adequada. Neste momento delicado de pandemia, vivenciamos o crescente aumento da Insegurança alimentar e nossa luta é constante para promover o acesso à alimentação, pois trata-se de um direito básico e fundamental para a existência humana”, explica, Odete.

O contexto pandêmico também potencializa a exclusão de uma parcela considerável de crianças e adolescentes da educação em razão da falta de acesso à internet e o aumento da violência doméstica e sexual. O que torna urgente o incremento das políticas de transferência de renda às famílias em situação de vulnerabilidade e o fortalecimento do sistema de garantia de direitos, como medidas primeiras para o enfrentamento e a prevenção às violações de direitos de crianças e adolescentes.

Para Micheli Duarte, coordenadora da CCA, o ECA atravessa o tempo e, aos 31 anos de existência, é posto à prova. Crianças e adolescentes, são negligenciados pelo Estado e expostos a diversas violações de direitos. Mais que nunca, frente à ameaça de retrocessos institucionais, é necessária mobilização. Para garantir que crianças e adolescentes sejam protegidas. E para evitar que conquistas, alcançadas a duras penas, se percam. É necessário luta e resistência, não para defender bandido, menor, delinquente, e sim para defender a vida, o presente e o futuro das crianças, adolescentes.